Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 314/97 — Competência para a instrução do processo

1 -A instrução do processo de denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino é da competência do departamento central do Ministério da Educação, a quem incumbe a gestão dos recursos educativos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao mesmo departamento:
1. a)Receber e analisar as propostas de denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino;
2. b)Obter o parecer da associação de pais e encarregados de educação, bem como da associação de estudantes do estabelecimento de educação ou de ensino respectivo;
3. c)Solicitar a entidades especializadas os estudos necessários à autorização do uso de símbolos representativos da escola.
3 -Nos casos em que a proposta de denominação é apresentada pelas entidades constantes do n.º 2 do artigo 3.º, deve ser acompanhada dos pareceres a que se refere a alínea b) do número anterior.

Artigo 6.º — Competência para a instrução do processo