Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 314/98 — Gabinetes de apoio ao registo automóvel

1 -Os gabinetes de apoio ao registo automóvel têm competência equiparada à de qualquer conservatória intermediária, podendo ainda prestar informações, oralmente ou por escrito, sobre a titularidade de qualquer veículo automóvel.
2 -Efectuado o registo, a conservatória competente remete os respectivos documentos directamente ao interessado.
3 -Se o registo requerido não puder efectuar-se, são devolvidos directamente ao requerente o requerimento, documentos e preparos, com indicação dos motivos da impossibilidade ou da recusa.
4 -A revalidação das guias de substituição do título de registo e livrete só pode ser efectuada pela conservatória com competência para o acto de registo, sem prejuízo de a revalidação poder ainda ser feita pelo gabinete de apoio ao registo automóvel, se assim o determinar o director-geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 2.º — Gabinetes de apoio ao registo automóvel