Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 314/98 — Gabinetes de certidões

1 -Os gabinetes de certidões podem servir de intermediários nos pedidos de certidões de actos de registo civil, predial e comercial e de documentos arquivados.
2 -Cabe ao requerente da certidão fornecer os elementos indispensáveis à satisfação da requisição.
3 -A certidão é remetida directamente ao requerente pela conservatória.
4 -Os gabinetes de certidões podem ainda requisitar e receber certidões por meio de telecópia.
5 -As certidões a que se refere o número anterior devem indicar a data de emissão e ser assinadas ou rubricadas por funcionário competente para assinar certidões, fazendo-se constar, em papel avulso a transmitir na continuidade da certidão, a referência à aposição do selo branco.
6 -As certidões recebidas por telecópia têm, junto de qualquer serviço, a força probatória do original, devendo, para o efeito, o competente funcionário dos registos em serviço nos gabinetes de certidões mencionar a presente disposição, assinar a certidão e apor-lhe o selo branco.

Artigo 3.º — Gabinetes de certidões