Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 314/98 — Pessoal

1 -O director-geral dos Registos e do Notariado pode destacar funcionários dos serviços externos para as lojas do cidadão.
2 -Os funcionários destacados têm direito à remuneração que aufeririam se estivessem no serviço de origem, designadamente ao vencimento da categoria, à participação emolumentar e aos emolumentos pessoais.
3 -Aos funcionários referidos no n.º 1 pode ainda ser abonada uma participação emolumentar, a fixar, caso a caso, por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
4 -Os funcionários dos gabinetes de apoio ao registo automóvel e dos gabinetes de certidões estão na dependência hierárquica e funcional do director-geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 6.º — Pessoal