São aprovadas as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 287/99, de 28 de Julho, constantes dos anexos I e II ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/12/2002
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Em vigor desde 26/12/2002