Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro

O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/99, de 31 de Março, passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 16.º

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)[Anterior alínea e).]
   5. e)[Anterior alínea f).]
   6. f)[Anterior alínea g).]
3. 3 -...