Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 19.º

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)Assegurar o licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, de produtos industriais, de bens e tecnologias de dupla utilização, exceptuando os bens e tecnologias militares sujeitos a licenciamento pelo Ministério da Defesa Nacional, de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e gerir os regimes restritivos do comércio externo desses produtos;
   9. i)[Anterior alínea h).]
3. 3 -...