É revogado o Decreto-Lei n.º 52/97, de 4 de Março.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/09/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 52/97, de 4 de Março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2007