Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 315/2007 — Secções

1 -No âmbito do Conselho funcionam secções com a seguinte designação:
1. a)Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (CESD);
2. b)Conselho para o Sistema Desportivo (CSD).
2 -Por decisão do membro do Governo responsável pela área do desporto, sob proposta do Conselho, podem ser criadas novas secções, sendo o seu âmbito e composição estabelecidos naquela decisão.
3 -Compete ao membro do Governo responsável pela área do desporto designar, entre os membros do Conselho, os presidentes das respectivas secções.
4 -O presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., tem assento, com direito a voto, em todas as secções.
5 -Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidados para participar em reuniões das secções, sem direito a voto, outros membros que integrem o plenário do Conselho.

Artigo 7.º — Secções