- 1 -São aditados ao anexo IV do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, os seguintes dígitos identificadores das câmaras municipais emissoras de licenças de condução:
Vizela - VIZ;
Trofa - TRF;
Odivelas - ODV.
- 2 -O dígito identificador da Câmara Municipal de Vouzela, constante do anexo referido no número anterior, passa a ser:
Vouzela - VZL.
Artigo 3.º
Vigente desde: 11/08/1999
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Em vigor desde 11/08/1999