Artigo 7.º — Registo das OIF

Vigente desde: 10/12/2001

1 -A DGF organizará e manterá actualizado o registo das OIF reconhecidas nos termos do presente diploma.
2 -Estão obrigatoriamente sujeitos a registo os seguintes actos:
1. a)O reconhecimento das OIF e sua revogação;
2. b)Os acordos aprovados nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, e a extensão das respectivas regras.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/12/2001