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Artigo 19.º — Serviços e actos distintos e serviço de campanha

Vigente desde: 27/12/2002
  1. 1 -Para efeitos da concessão da medalha, podem ser considerados distintos, designadamente, os serviços e actos seguintes:
    1. a)Serviço de campanha;
    2. b)Serviços de organização e preparação das forças militares para a guerra ou conflito armado, no território nacional ou no estrangeiro, bem como no desempenho de missões de idêntica gravidade e risco;
    3. c)Actos que evidenciem raras qualidades de abnegação, coragem física ou moral, carácter firme e virtudes militares dignas de serem apontadas como exemplo;
    4. d)Elaboração de livros, memórias e outros trabalhos de interesse militar e educativo que, pelo seu valor, hajam sido considerados merecedores de distinção pelas entidades competentes;
    5. e)Execução de trabalhos técnicos ou científicos de reconhecida importância militar ou civil;
    6. f)Serviços docentes, particularmente distintos, desempenhados nos estabelecimentos militares de ensino ou em quaisquer outros estabelecimentos de ensino dependentes ou utilizados pelas Forças Armadas;
    7. g)Colaboração em negociações internacionais de carácter político-militar que atinjam os objectivos que mais interessam à defesa nacional.
  2. 2 -Na apreciação dos serviços de organização e preparação para a guerra a que se refere a alínea b) do número anterior são, designadamente, considerados:
    1. a)A elaboração de regulamentos ou instruções tendentes a assegurar o bom funcionamento dos serviços militares, em campanha ou em tempo de paz;
    2. b)Os serviços de instrução de carácter relevante, designadamente, os referentes à instrução dos quadros e aos exercícios conjuntos das Forças Armadas;
    3. c)Os estudos e trabalhos preparatórios referentes à mobilização militar e civil e à defesa nacional, não incluídos nas alíneas anteriores.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/2002

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