Artigo 56.º — Regime legal aplicável às férias, faltas e licenças

Às férias, faltas e licenças do pessoal das administrações é aplicado o regime legal que vigorar para os funcionários civis do Estado, incumbindo aos respectivos conselhos de administração exercer, em relação ao seu pessoal, as competências atribuídas ao ministro por aquele regime.