Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 316/91 — (...)

1 -As carreiras e categorias profissionais dos trabalhadores das administrações dos portos são integradas em grupos profissionais caracterizados a partir do respectivo conteúdo funcional genérico, de acordo com critérios a fixar por portaria do ministro responsável pelo sector dos portos.
2 -O mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais que o integrarem serão fixados por portaria do ministro responsável pelo sector dos portos, podendo as administrações dispor de todas ou algumas das categorias profissionais, salvo quanto ao pessoal de direcção e chefia.
3 -...

Artigo 8.º — (...)