Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 316/93 — Conselho geral de participantes

1 -Nos 60 dias posteriores à constituição de um FUNGEPI, os participantes reunidos em assembleia geral elegerão o conselho geral de participantes.
2 -Para efeitos da eleição referida no número anterior, os direitos de voto dos participantes serão proporcionais ao montante subscrito em unidades de participação.
3 -Nos fundos que beneficiem da garantia prevista no artigo 7.º do presente diploma, um representante do Estado terá obrigatoriamente assento no conselho geral de participantes, independentemente de o Estado ser ou não subscritor do capital do Fundo.
4 -O conselho geral de participantes será eleito para o período que o regulamento de gestão fixar, sendo composto por um presidente e pelo número de vogais fixado nesse mesmo regulamento.
5 -Além das competências que o regulamento de gestão lhe cometer, cabe ao conselho geral de participantes:
1. a)Aprovar a política geral de aplicações do Fundo, bem como o respectivo plano estratégico;
2. b)Aprovar os planos e os orçamentos anuais e plurianuais;
3. c)Fixar a comissão de gestão da sociedade gestora;
4. d)Definir a política de aplicação dos resultados obtidos;
5. e)Fixar a lista de peritos avaliadores para efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 229-C/88, de 4 de Julho;
6. f)Exercer a competência prevista no n.º 4 do artigo 5.º do presente diploma.

Artigo 4.º — Conselho geral de participantes