Artigo 4.º — Recusa do procedimento

Vigente desde: 20/10/1998

1 -O IAPMEI deve recusar liminarmente o requerimento de conciliação se entender que:
1. a)A empresa é economicamente inviável;
2. b)Não é provável o acordo entre os principais interessados na recuperação;
3. c)Não é eficaz a sua intervenção para a obtenção do acordo.
2 -O despacho a que se refere o número anterior é proferido no prazo de 15 dias.

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Em vigor desde 20/10/1998