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Artigo 28.º — Centro Nacional de Pensões

Vigente desde: 07/12/2000
  1. 1 -O Centro Nacional de Pensões, adiante abreviadamente designado CNP, é o serviço do ISSS, de âmbito nacional, responsável pela gestão das prestações diferidas do subsistema de previdência, competindo-lhe designadamente:
    1. a)Apoiar o CD na definição de orientações internas para a uniformização de aplicação dos normativos e dos procedimentos no âmbito das prestações diferidas;
    2. b)Apoiar o CD na gestão estratégica das prestações diferidas;
    3. c)Apoiar, técnica e administrativamente, o administrador-delegado do CNP na coordenação da actividade do CNP;
    4. d)Reconhecer o direito às pensões e outras prestações de protecção social relativas às eventualidades de invalidez, velhice e morte e outras previstas na lei;
    5. e)Assegurar o processamento e pagamento de pensões e de outras prestações que com elas se relacionem ou sejam determinadas pelo mesmo facto;
    6. f)Assegurar a execução dos instrumentos internacionais de segurança social na sua área de competência;
    7. g)Prestar informação aos beneficiários na sua área de competência, incluindo na preparação da reforma;
    8. h)Promover os processos relativos à aplicação dos regimes sancionatórios inerentes à violação de normas referentes às prestações diferidas;
    9. i)Planear, programar e avaliar as suas actividades, bem como elaborar os seus planos e relatórios de actividades;
    10. j)Assegurar a gestão e promover a valorização dos recursos humanos que lhe estejam afectos;
    11. l)Gerir os recursos patrimoniais, materiais e financeiros que lhe sejam afectos;
    12. m)Autorizar, nos termos da lei, a realização das despesas necessárias ao seu funcionamento;
    13. n)Promover, nos termos das orientações nacionais, a modernização dos serviços, a qualidade e uniformidade de atendimento e relacionamento com o público, bem como a adequada circulação da informação;
    14. o)Promover, em articulação com a direcção nacional, a divulgação das actividades do ISSS e dignificar a sua imagem no seu âmbito de actuação;
    15. p)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
  2. 2 -O CNP é dirigido por um director.

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Em vigor desde 07/12/2000

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