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Decreto-Lei n.º 317/2009

Artigo 15.ºAlterações estatutárias e aos elementos do pedido

Revogado
  1. 1 -Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade relativas aos aspectos seguintes:
    1. a)Firma ou denominação;
    2. b)Objecto;
    3. c)Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;
    4. d)Capital social, quando se trate de redução;
    5. e)Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
    6. f)Estrutura da administração ou da fiscalização;
    7. g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;
    8. h)Dissolução.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 33.º-E e 33.º-G a 33.º-I, as restantes alterações estatutárias e, em geral, as alterações aos elementos que instruem o pedido indicados no n.º 1 do artigo 11.º ficam sujeitas a comunicação imediata ao Banco de Portugal.