Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 317/2009 — Alterações estatutárias e aos elementos do pedido

1 -Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade relativas aos aspectos seguintes:
1. a)Firma ou denominação;
2. b)Objecto;
3. c)Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;
4. d)Capital social, quando se trate de redução;
5. e)Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
6. f)Estrutura da administração ou da fiscalização;
7. g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;
8. h)Dissolução.
2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 33.º-E e 33.º-G a 33.º-I, as restantes alterações estatutárias e, em geral, as alterações aos elementos que instruem o pedido indicados no n.º 1 do artigo 11.º ficam sujeitas a comunicação imediata ao Banco de Portugal.

Artigo 15.º — Alterações estatutárias e aos elementos do pedido