Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - José Alberto Loureiro dos Santos - António Gonçalves Ribeiro - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Daniel Proença de Carvalho - João Pinto Ribeiro Rogério do Ouro Lameira.
Promulgado em 8 de Agosto de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.