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ARTIGO 4.º — (Funcionamento)

Vigente desde: 23/08/1979
  1. 1 -O CNT funciona em plenário, que integra os representantes referidos no artigo 2.º
  2. 2 -Na dependência directa do Conselho haverá comissões, a criar por deliberação daquele.
  3. 3 -São desde já instituídas as seguintes:
    1. a)Comissão de Ligação e Assuntos Gerais - CLAG;
    2. b)Comissão de Telecomunicações para a Defesa Nacional - CTDN;
    3. c)Comissão Técnica dos Meios de Telecomunicações - CTMT;
    4. d)Comissão de Radiofrequências - CRF;
    5. e)Comissão Técnica de Indústria - CTI;
    6. f)Comissão de Segurança das Comunicações - CSC;
    7. g)Comissão das Conferências Internacionais de Telecomunicações - CCIT.
  4. 4 -As comissões têm atribuições meramente técnicas, competindo-lhes assessorar o CNT nas matérias que integram os mandatos respectivos.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, as atribuições e competência, a organização e o modo de funcionamento das comissões serão definidos pelo Conselho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/1979

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