Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 317/85 — (Medidas a tomar em relação aos animais herbívoros e omnívoros que tenham sido agredidos ou contactados por animal raivoso)

1 -Os animais herbívoros e omnívoros que tenham sido agredidos por animal raivoso ou com ele tenham contactado serão assinalados com as competentes marcas sanitárias e sujeitos à observação sanitária da auridade veterinária, a expensas do dono ou detentor, durante pelo menos 90 dias, se o dono ou detentor não preferir abatê-los.
2 -No caso de se optar pelo abate, seguido de destruição pelo fogo e enterramento, os animais seguirão para o local de sacrifício acompanhados de uma guia sanitária de trânsito emitida pela autoridade sanitária veterinária regional ou concelhia, a qual será devolvida àquela autoridade juntamente com uma declaração confirmativa do facto consumado.
3 -Os equinos e bovinos durante o período de observação poderão ser utilizados no trabalho, com licença da respectiva autoridade sanitária e desde que sejam portadores de bocal apropriado, não sendo, todavia, permitida a exploração leiteira.

Artigo 45.º — (Medidas a tomar em relação aos animais herbívoros e omnívoros que tenham sido agredidos ou contactados por animal raivoso)