Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 317/85 — (Medidas a tomar em relação aos animais herbívoros a omnívoros que tenham sido agredidos ou contactados por animal suspeito de raiva)

1 -Os animais herbívoros e omnívoros que tenham sido agredidos por animal suspeito de raiva ou com ele tenham contactado serão mantidos em observação, a expensas do dono ou detentor, pela autoridade sanitária veterinária regional ou concelhia, nas condições seguintes, salvo se preferirem mandar abatê-los nos termos do n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Se o animal agressor estiver em sequestro e sob observação, a observação do animal agredido terá a duração de 15 dias, procedendo-se de seguida em conformidade com o resultado da observação do animal agressor;
2. b)Se o animal agressor tiver desaparecido ou morrido e o exame laboratorial resultar positivo, suspeito ou prejudicado, a conduta a adoptar será a constante do n.º 2 do artigo 45.º
2 -Enquanto durar o período de observação previsto neste artigo não é permitida a exploração leiteira nem o abate para consumo da carne.

Artigo 46.º — (Medidas a tomar em relação aos animais herbívoros a omnívoros que tenham sido agredidos ou contactados por animal suspeito de raiva)