Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 317/87 — Forma

1 -O contrato-programa considerará obrigatoriamente as seguintes cláusulas:
1. a)O objecto do contrato e o seu período de vigência, com as datas do respectivo início e termo;
2. b)Os direitos e obrigações das partes contratantes;
3. c)A definição dos instrumentos financeiros utilizáveis e a quantificação das responsabilidades de financiamento de cada uma das partes contratantes;
4. d)A estrutura de acompanhamento da execução do contrato;
5. e)As penalizações aplicáveis face a situações de incumprimento.
2 -Sem prejuízo das normas imperativas constantes deste diploma, os termos e condições do contrato-programa serão livremente estabelecidos pelos outorgantes.
3 -As modificações do contrato-programa requerem o acordo de todos os contraentes, salvo se o próprio contrato o dispensar.

Artigo 2.º — Forma