Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 317/88 — Condições de instalação

1 -É livre a instalação de estações terrenas RTVS de diâmetro inferior a 3 m que se destinem a recepção para uso privativo desde que se verifiquem os requisitos do número seguinte.
2 -A faculdade estabelecida no número anterior pressupõe:
1. a)O respeito das normas de protecção de pessoas e bens referidas no artigo 12.º;
2. b)A verificação de outras disposições aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, e do Regulamento de Radiocomunicações da Convenção Internacional de Telecomunicações, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/87, de 30 de Janeiro, adiante designado por Regulamento de Radiocomunicações.
3 -A entidade utilizadora de uma estação terrena RTVS é responsável, perante terceiros, pelo cumprimento das obrigações decorrentes de eventuais direitos de autor relativos a programas recebidos.

Artigo 3.º — Condições de instalação