Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 317/88 — Projecto de instalação

1 -No caso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é obrigatória a apresentação de um projecto de instalação à entidade fiscalizadora.
2 -O projecto de instalação deve conter uma memória descritiva, a localização da antena, a infra-estrutura de ligação aos pontos de distribuição e os materiais empregues, em termos a definir pela entidade fiscalizadora.
3 -O projecto de instalação terá também de respeitar as regras que vierem a ser estabelecidas para as antenas colectivas em geral.

Artigo 5.º — Projecto de instalação