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Artigo 15.º — Direcção de Serviços de Relações Internacionais e Legislação

Vigente desde: 22/09/1989
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Relações Internacionais e Legislação (DSRIL) compete:
    1. a)Acompanhar a política da marinha de comércio a nível mundial e respectiva evolução, com excepção da relativa a embarcações de pesca;
    2. b)Estabelecer contactos com sectores oficiais, estrangeiros e internacionais, e empreender os trabalhos preparatórios com vista ao estabelecimento de acordos e convenções com terceiros países;
    3. c)Estudar, acompanhar e participar nos trabalhos desenvolvidos por organizações internacionais, designadamente CEE, OCDE, UNCTAD, IMO e OIT;
    4. d)Colaborar tecnicamente e preparar a participação de delegações técnicas da DGNTM nos trabalhos das organizações internacionais;
    5. e)Coordenar as acções de formação e outras formas de cooperação da DGNTM com países e entidades estrangeiros e internacionais;
    6. f)Estudar, propor e colaborar no processo de aprovação de convenções internacionais de interesse para o sector, preparar a sua introdução em direito interno e acompanhar a respectiva implementação;
    7. g)Emitir pareceres jurídicos sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo director-geral e por outros órgãos e serviços da DGNTM;
    8. h)Elaborar propostas legislativas de âmbito geral e específico.
  2. 2 -A DSRIL integra as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Relações Internacionais, à qual compete desenvolver a actividade da DSRIL no âmbito das alíneas a) a e) do número anterior;
    2. b)Divisão de Legislação e Apoio Jurídico, à qual compete desenvolver a actividade da DSRIL no âmbito das alíneas f) a h) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/09/1989

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