Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 317/89 — Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais

1 -À Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais (RPAG) compete executar as acções administrativas nas áreas do expediente e arquivo, património e pessoal.
2 -A RPAG compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Expediente e Arquivo, à qual cabe executar as acções e tarefas no domínio do expediente e arquivo, de acordo com as orientações e regulamentos superiormente aprovados;
2. b)Secção de Património e Aprovisionamento, à qual cabe executar as acções e tarefas no domínio da administração patrimonial das instalações da DGNTM, do aprovisionamento e serviços gerais, de acordo com as orientações e regulamentos superiormente aprovados;
3. c)Secção de Pessoal, à qual cabe executar todos os procedimentos administrativos no domínio da administração do pessoal da DGNTM, de acordo com as orientações e regulamentos superiormente aprovados.

Artigo 17.º — Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais