Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 317/89 — Repartição Financeira

1 -À Repartição Financeira compete executar a administração financeira da DGNTM.
2 -A Repartição Financeira compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Orçamento e Conta, à qual cabe a elaboração das propostas de orçamento e a respectiva execução, de acordo com as orientações e regulamentos superiormente aprovados;
2. b)Secção de Contabilidade, à qual cabe a liquidação e contabilização das receitas e das despesas, bem como controlar o movimento da tesouraria, de acordo com as orientações e regulamentos superiormente aprovados.

Artigo 18.º — Repartição Financeira