Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 317/89 — Receitas próprias

1 -Constituem receitas próprias da DGNTM:
1. a)As importâncias cobradas a outras entidades por serviços prestados pela Direcção-Geral;
2. b)As importâncias resultantes da venda de publicações e impressos por si editados;
3. c)Quaisquer outras importâncias ou subsídios que lhe venham a ser atribuídos ou doados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por lei, acto, contrato ou a qualquer outro título.
2 -As receitas referidas do número anterior serão entregues nos cofres do Estado e escrituradas em contas de ordem, devendo ser aplicadas, através de orçamento privativo, prioritariamente na cobertura dos encargos relativos ao funcionamento da DGNTM.

Artigo 22.º — Receitas próprias