- 1 -O Gabinete de Planeamento e Controlo (GPC) é um serviço de apoio ao director-geral, competindo-lhe preparar, acompanhar e controlar os planos anuais de actividades, com vista à implantação de critérios de gestão participativa e por objectivos e ao princípio da desconcentração decisória.
- 2 -O GPC é equiparado, para todos os efeitos legais, a uma divisão.
Artigo 21.º — Gabinete de Planeamento e Controlo
Vigente desde: 22/09/1989
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Em vigor desde 22/09/1989