Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 317/89 — Órgãos e serviços

1 -A DGNTM é dotada dos seguintes órgãos:
1. a)Director-geral;
2. b)Conselho consultivo;
3. c)Conselho administrativo.
2 -A DGNTM integra os seguintes serviços:
1. a)Inspecção de Navios e Segurança Marítima;
2. b)Direcção de Serviços de Pessoal do Mar;
3. c)Direcção de Serviços de Exploração;
4. d)Direcção de Serviços de Estatística e Estudos;
5. e)Direcção de Serviços de Relações Internacionais e Legislação;
6. f)Direcção de Serviços de Administração Geral;
7. g)Direcção de Serviços de Informação e Documentação;
8. h)Gabinete de Planeamento e Controlo.

Artigo 3.º — Órgãos e serviços