- 1 -O Gabinete de Organização Administrativa e de Coordenação de Recursos Humanos (GOACRH) é o serviço de apoio técnico que visa a coordenação horizontal dos serviços do Ministério do Mar em matéria de organização e gestão de recursos humanos, ao qual incumbe:
- a)Apoiar e colaborar no processo de adequação das estruturas orgânicas dos serviços face aos objectivos previstos na Lei Orgânica do Ministério do Mar;
- b)Dar parecer sobre os projectos de criação, modificação e reorganização dos serviços do Ministério do Mar, nos termos da legislação em vigor;
- c)Dar parecer sobre propostas de reorganização e reestruturação de carreiras, categorias e quadros de pessoal;
- d)Promover, colaborar e apoiar as acções de recrutamento e selecção de pessoal dos serviços do Ministério do Mar;
- e)Promover, colaborar e apoiar a realização de acções de formação profissional comuns aos serviços do Ministério;
- f)Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação com vista à caracterização permanente dos recursos humanos do Ministério do Mar e à elaboração de indicadores de gestão;
- g)Elaborar, coordenar e apoiar, em articulação com os serviços do Ministério do Mar, a implementação dos planos e programas de modernização administrativa e promover a realização das correspondentes acções, em colaboração, quando necessário, com os serviços competentes da Administração Pública;
- h)Elaborar anualmente o balanço social do Ministério do Mar.
- 2 -O GOACRH é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
Artigo 12.º — Gabinete de Organização Administrativa e de Coordenação de Recursos Humanos
Vigente desde: 21/09/1993
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Em vigor desde 21/09/1993