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Artigo 7.º — Repartição de Pessoal e Expediente Geral

Vigente desde: 21/09/1993
  1. 1 -A Repartição de Pessoal e Expediente Geral compreende:
    1. a)A Secção de Pessoal;
    2. b)A Secção de Expediente e Arquivo.
  2. 2 -À Secção de Pessoal compete:
    1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da SGMM, bem como o registo do controlo da assiduidade;
    2. b)Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e de promoção do pessoal da SGMM;
    3. c)Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos e demais abonos do pessoal, bem como elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático daquelas remunerações;
    4. d)Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidades;
    5. e)Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
    6. f)Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;
    7. g)Manter organizado e actualizado o registo de cartões de identidade do pessoal afecto ao Ministério do Mar.
  3. 3 -À Secção de Expediente e Arquivo compete:
    1. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e expedição de todo o expediente da SGMM;
    2. b)Organizar o arquivo geral e assegurar o seu funcionamento em articulação com os arquivos dos vários serviços do Ministério do Mar;
    3. c)Garantir a divulgação pelos serviços das normas internas e directivas superiores de carácter geral;
    4. d)Assegurar e controlar a publicação no Diário da República de todos os despachos, avisos e outros actos que nele devam ser publicados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/1993

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