Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 317/97 — Licença de funcionamento

1 -Concluída a obra, o interessado deve requerer ao IND a emissão da licença de funcionamento.
2 -A emissão de licença de funcionamento é sempre precedida de vistoria, a efectuar por representantes do IND, um dos quais preside, e por um engenheiro civil, arquitecto ou engenheiro técnico civil nomeado pelo presidente do IND, quando os seus representantes não estiverem habilitados com essa formação.
3 -O IND deve solicitar a participação na vistoria da câmara municipal, do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e da delegação regional de saúde.
4 -A vistoria deve realizar-se no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do requerimento referido no n.º 1 do artigo anterior e, sempre que possível, em data a acordar com o requerente.
5 -A não realização da vistoria no prazo fixado no número anterior ou a falta de decisão final no termo do prazo referido no artigo seguinte valem como indeferimento do pedido de licença de funcionamento.

Artigo 15.º — Licença de funcionamento