Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 317/97 — Autorização prévia de localização

1 -Os pedidos de licenciamento de instalações desportivas das categorias tipológicas definidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, a situar em área não abrangida por plano de urbanização, plano de pormenor ou alvará de loteamento válido nos termos da lei, devem requerer autorização prévia de localização à comissão de coordenação regional (CCR) respectiva.
2 -A CCR deve pronunciar-se no exclusivo âmbito das suas competências, no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do requerimento.

Artigo 9.º — Autorização prévia de localização