Artigo 33.º — (Deliberações da CCGC)

As deliberações da Comissão serão comunicadas aos Ministros das Finanças e do Comércio Externo, acompanhadas de todos os documentos em que se basearam, no prazo máximo de dois dias úteis ao da sua aprovação, tornando-se definitivas se não houver qualquer comunicação dos Ministros em contrário dentro do prazo de cinco dias úteis, a contar da sua entrega.