Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 318/76 — (Competência e atribuições da CCGC)

1.Compete à Comissão de Créditos e Garantias de Créditos:
1. a)Ser intérprete das directivas do Governo junto da COSEC;
2. b)Apreciar os pedidos de garantia do Estado que lhe sejam apresentados pela Companhia e decidir sobre a sua concessão, em nome e por conta do Estado, praticando os actos e celebrando os contratos necessários;
3. c)Elaborar e enviar ao Governo um relatório anual sobre a sua actividade, uma súmula do qual será incluída, destacadamente, no relatório e contas da Companhia de Seguro de Créditos;
4. d)Dar parecer sobre os assuntos da sua competência em que for consultada pela Companhia ou pelo Governo;
5. e)Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo presente ou por outros diplomas legais.
2.No uso da competência que lhe confere o número anterior, são, em especial, atribuições da Comissão:
1. a)Estabelecer os elementos que deverão conter os pedidos para a concessão de garantias à Companhia;
2. b)Examinar os pedidos de garantias e, considerando caso por caso, deliberar sobre a sua admissibilidade, determinando, para cada pedido, a percentagem, duração e custo das garantias a conceder;
3. c)Sancionar a regulação dos sinistros para o pagamento das indemnizações.

Artigo 32.º — (Competência e atribuições da CCGC)