Artigo 29.º — (Regime de provimento)

Vigente desde: 25/09/1986

1 -O pessoal docente é provido por contrato anual, renovável por iguais períodos, mediante parecer do conselho pedagógico.
2 -Sem prejuízo das disposições aplicáveis à respectiva situação, os funcionários ou agentes do Estado, designadamente os pertencentes aos quadros da Polícia de Segurança Pública, poderão exercer funções docentes na ESP, em regime de acumulação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/09/1986