Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 318/87 — Forma

1 -A cooperação técnica e financeira a estabelecer revestirá a forma de contrato-programa celebrado entre as entidades referidas no artigo anterior, o qual considerará obrigatoriamente as seguintes cláusulas:
1. a)Objecto e período de vigência, com as datas dos respectivos início e termo;
2. b)Direitos e obrigações das partes contratantes;
3. c)Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis e qualificação das responsabilidades de financiamento de cada uma das partes contratantes;
4. d)Estrutura de acompanhamento da execução do contrato;
5. e)Penalizações aplicáveis face a situações de incumprimento.
2 -Sem prejuízo das normas imperativas constantes deste diploma, os termos e condições do contrato serão livremente negociados entre os outorgantes.
3 -As modificações do contrato-programa requerem o acordo de todos os contraentes, salvo se o próprio contrato o dispensar.

Artigo 2.º — Forma