Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 318/88 — Áreas funcionais

1 -A carreira técnica de aviação civil compreende as seguintes áreas funcionais:
1. a)Aeronavegabilidade;
2. b)Operações de voo;
3. c)Circulação aérea;
4. d)Comunicações aeronáuticas;
5. e)Aeródromos;
6. f)Transporte aéreo.
2 -Os técnicos de aviação civil da área funcional da aeronavegabilidade actuam no âmbito da engenharia aplicada à construção, à certificação, inspecção e manutenção do estado de navegabilidade e a operação dos meios aéreos civis.
3 -Os técnicos de aviação civil da área funcional das operações de voo exercem funções nos domínios da preparação de voo e da condução das aeronaves em voo.
4 -Os técnicos de aviação civil da área funcional da circulação aérea desenvolvem a sua acção nos campos da organização do espaço aéreo, da gestão das correntes de tráfego e do controle da separação das aeronaves em voo.
5 -Os técnicos de aviação civil da área funcional de comunicações aeronáuticas actuam no âmbito da engenharia aplicada ao estabelecimento e operação de redes de telecomunicações de serviço fixo e móvel aeronáutico, sistemas automáticos de comutação e radioajudas à navegação aérea.
6 -Os técnicos de aviação civil da área funcional de aeródromos exercem funções no âmbito da engenharia aplicada ao planeamento, projecto, construção e manutenção de aeroportos e aeródromos e seus equipamentos, bem como ao estabelecimento e funcionamento dos respectivos serviços técnicos.
7 -Os técnicos de aviação civil da área funcional do transporte aéreo desenvolvem a sua acção nos domínios da política, da economia e das condições da prestação dos serviços de transporte e trabalho aéreos.
8 -As áreas funcionais constantes do n.º 1 poderão ser alteradas sempre que a evolução tecnológica da aeronáutica, as exigências da segurança e regularidade da navegação aérea, as políticas e práticas internacionais do transporte aéreo e as necessidades dos serviços da DGAC o imponham.

Artigo 3.º — Áreas funcionais

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