Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 318/91 — Competência em matéria contra-ordenacional

1 -A instrução dos processos contra-ordenacionais das coimas é da competência da Direcção-Geral de Inspecção Económica.
2 -A aplicação das coimas compete ao director do CNPPA.
3 -O produto das coimas cobradas no território do continente é distribuído da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)20% para a Direcção-Geral de Inspecção Económica;
3. c)20% para o CNPPA.
4 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constitui receita dos respectivos orçamentos regionais, excepto a percentagem atribuída ao CNPPA, nos termos da alínea c) do número anterior.

Artigo 8.º — Competência em matéria contra-ordenacional