Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 318/94 — [...]

1 -...
2 -...
3 -Com excepção do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 1.º, as SGPS só podem adquirir e deter acções ou quotas correspondentes a menos de 10% do capital com direito de voto da sociedade participada nos seguintes casos:
1. a)Até ao montante de 25% do valor total das participações incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado, não contando para esse montante as participações subsumíveis às alíneas seguintes;
2. b)Quando o valor de aquisição de cada participação não seja inferior a 1 milhão de contos, de acordo com o último balanço aprovado;
3. c)Quando a aquisição das participações resulte de fusão ou de cisão da sociedade participada;
4. d)Quando a participação ocorra em sociedade com a qual a SGPS tenha celebrado contrato de subordinação.
4 -No ano civil em que uma SGPS for constituída, a percentagem de 25% referida na alínea a) do número anterior será reportada ao balanço desse exercício.
5 -A ultrapassagem, por qualquer motivo, do limite estabelecido na alínea a) do n.º 3 deverá ser regularizada no prazo de seis meses a contar da sua verificação.
6 -Em casos excepcionais, o Ministro das Finanças, a requerimento da SGPS interessada, poderá, mediante despacho fundamentado, prorrogar o prazo estabelecido no número anterior.

Artigo 3.º — [...]