ARTIGO 2.º — (Círculos eleitorais)

Vigente desde: 30/04/1976

1 -Haverá onze círculos eleitorais, correspondentes a cada um dos concelhos compreendidos pela Região, e designados pelo respectivo nome.
2 -Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750.

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Em vigor desde 30/04/1976