ARTIGO 23.º — (Auto do sorteio)

Vigente desde: 30/04/1976

1 -Lavrar-se-á auto da operação referida no artigo anterior.
2 -À Comissão Nacional das Eleições e ao Tribunal da Relação de Lisboa serão enviadas cópias do auto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/04/1976