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Artigo 17.º — Regulamento de gestão dos FCR

Vigente desde: 28/12/2002
  1. 1 -Cada FCR disporá de um regulamento de gestão, elaborado pela respectiva entidade gestora, do qual constam as normas contratuais que regem o seu funcionamento.
  2. 2 -A subscrição ou aquisição de unidades de participação em FCR implica sujeição ao respectivo regulamento de gestão.
  3. 3 -O regulamento de gestão deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do FCR, incluindo denominação e tipo;
    2. b)Identificação da entidade gestora indicando denominação, sede, forma jurídica, capital subscrito e realizado, data de constituição, número de matrícula e conservatória do registo comercial em que se encontra registada;
    3. c)Identificação do auditor responsável pela revisão legal das contas do FCR;
    4. d)Identificação do depositário dos valores do FCR indicando denominação, sede, forma jurídica, capital subscrito e realizado, data de constituição, número de matricula e conservatória do registo comercial em que se encontra registado;
    5. e)Período de duração do FCR;
    6. f)Montante do capital inicial do FCR e número de unidades de participação;
    7. g)Condições em que o FCR pode proceder a aumentos e reduções do capital;
    8. h)Identificação das diversas categorias de unidades de participação e descrição dos respectivos direitos inerentes;
    9. i)Modo de representação e de transmissão das unidades de participação;
    10. j)Períodos de subscrição de unidades de participação;
    11. l)Preço de subscrição das unidades de participação e número mínimo de unidades de participação exigido em cada subscrição;
    12. m)Regras sobre a subscrição das unidades de participação, incluindo critérios de alocação das unidades subscritas e sobre a realização do capital do FCR;
    13. n)Regime aplicável em caso de subscrição incompleta;
    14. o)Indicação das entidades encarregues de promover a subscrição das unidades de participação;
    15. p)Política de investimento do FCR;
    16. q)Política de distribuição de rendimentos do FCR;
    17. r)Forma de determinação do valor unitário de cada categoria de unidades de participação;
    18. s)Forma e periodicidade de comunicação aos participantes da composição discriminada das aplicações do fundo e dos valor unitário de cada categoria de unidades de participação;
    19. t)Indicação das remunerações a pagar à entidade gestora e ao depositário, com discriminação dos respectivos modos de cálculo e condições de cobrança, bem como indicação de outros encargos que devam ser suportados pelo FCR;
    20. u)Termos e condições da liquidação e partilha do FCR;
    21. v)Outros direitos e obrigações dos participantes, da entidade gestora e do depositário.

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Em vigor desde 28/12/2002

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