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Decreto-Lei n.º 319/2002

Artigo 40.ºRegisto junto da entidade gestora

Em vigor desde 28/12/2002
  1. 1 -A entidade gestora de um FIQ deve manter um registo actualizado dos titulares de unidades de participação.
  2. 2 -Do registo deve especialmente constar:
    1. a)Os números de todas as unidades de participação;
    2. b)A identificação dos titulares de unidades de participação, incluindo número de contribuinte e morada de contacto;
    3. c)A quantidade de unidades de participação detida por cada um dos titulares de unidades de participação agrupadas por categoria, com indicação dos respectivos números e quantidade de certificados emitidos para as representar;
    4. d)As datas de aquisição das unidades de participação;
    5. e)Os pagamentos efectuados para liberação de obrigações de entrada, discriminado, quando tenha havido entradas em espécie, os bens prestados e o valor atribuído a estes pelo revisor oficial de contas;
    6. f)As eventuais moras no cumprimento de obrigações de entrada;
    7. g)As datas de entregas dos certificados representativos das unidades de participação;
    8. h)As transmissões de unidades de participação efectuadas;
    9. i)As unidades de participação agrupadas ou total ou parcialmente extintas.