Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 319/2002 — Transmissão de unidades de participação

1 -As unidades de participação em FIQ transmitem-se por declaração de transmissão, escrita no respectivo certificado, a favor do transmissário, seguida de registo junto da entidade gestora.
2 -A declaração de transmissão relativa a transmissões entre vivos é efectuada:
1. a)Pelo transmitente ou por quem o represente;
2. b)Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão das unidades de participação resulte de sentença ou de venda judicial.
3 -A declaração de transmissão relativa a transmissões por morte do titular é efectuada:
1. a)Havendo partilha judicial, pelo funcionário judicial competente;
2. b)Nos restantes casos, pelo cabeça-de-casal ou pelo notário que lavrou a escritura de partilha.
4 -Têm legitimidade para requerer o registo junto da entidade gestora qualquer das pessoas referidas nos n.os 2 e 3.
5 -A transmissão produz efeitos a partir da data do requerimento de registo junto do emitente.
6 -Os registos junto da entidade gestora, relativos a transmissões de unidades de participação, são gratuitos.

Artigo 41.º — Transmissão de unidades de participação