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Decreto-Lei n.º 319/2002

Artigo 41.ºTransmissão de unidades de participação

Em vigor desde 28/12/2002
  1. 1 -As unidades de participação em FIQ transmitem-se por declaração de transmissão, escrita no respectivo certificado, a favor do transmissário, seguida de registo junto da entidade gestora.
  2. 2 -A declaração de transmissão relativa a transmissões entre vivos é efectuada:
    1. a)Pelo transmitente ou por quem o represente;
    2. b)Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão das unidades de participação resulte de sentença ou de venda judicial.
  3. 3 -A declaração de transmissão relativa a transmissões por morte do titular é efectuada:
    1. a)Havendo partilha judicial, pelo funcionário judicial competente;
    2. b)Nos restantes casos, pelo cabeça-de-casal ou pelo notário que lavrou a escritura de partilha.
  4. 4 -Têm legitimidade para requerer o registo junto da entidade gestora qualquer das pessoas referidas nos n.os 2 e 3.
  5. 5 -A transmissão produz efeitos a partir da data do requerimento de registo junto do emitente.
  6. 6 -Os registos junto da entidade gestora, relativos a transmissões de unidades de participação, são gratuitos.