Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 319/2002 — Registo junto da entidade gestora

1 -A entidade gestora de um FIQ deve manter um registo actualizado dos titulares de unidades de participação.
2 -Do registo deve especialmente constar:
1. a)Os números de todas as unidades de participação;
2. b)A identificação dos titulares de unidades de participação, incluindo número de contribuinte e morada de contacto;
3. c)A quantidade de unidades de participação detida por cada um dos titulares de unidades de participação agrupadas por categoria, com indicação dos respectivos números e quantidade de certificados emitidos para as representar;
4. d)As datas de aquisição das unidades de participação;
5. e)Os pagamentos efectuados para liberação de obrigações de entrada, discriminado, quando tenha havido entradas em espécie, os bens prestados e o valor atribuído a estes pelo revisor oficial de contas;
6. f)As eventuais moras no cumprimento de obrigações de entrada;
7. g)As datas de entregas dos certificados representativos das unidades de participação;
8. h)As transmissões de unidades de participação efectuadas;
9. i)As unidades de participação agrupadas ou total ou parcialmente extintas.

Artigo 40.º — Registo junto da entidade gestora