Artigo 42.º — Requisitos prévios à constituição e subscrição pública de FCP

Vigente desde: 28/12/2002

1 -A constituição de FCP está sujeita a autorização da CMVM.
2 -A subscrição pública das unidades de participação está sujeita a registo prévio da emissão na CMVM, sendo-lhe aplicável, com as especialidades dos números seguintes e com as necessárias adaptações, o disposto no título III do Código dos Valores Mobiliários, na parte relativa às ofertas públicas.

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Em vigor desde 28/12/2002