- 1 -Revoga-se expressamente o Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/94, de 27 de Junho, e 230/98, de 22 de Julho, o Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março, e a alínea p) do n.º 1.º da Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro.
- 2 -As remissões feitas para preceitos revogados por este decreto-lei devem entender-se como substituídas por remissões feitas para as correspondentes disposições deste diploma.